Não conhecido fatos sobre Mauro

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

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Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do tratado com a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resolução de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

2. Pelo entanto, utilizando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Por isso, não há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja saiba como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A site relacionado pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.