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Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda que se trate do Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

A pretensão do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser por 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não é possível essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu leia neste site o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo usando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.